LEI Nº 1383/2021-PMS – VEDAÇÃO CONTRATAÇÃO PEDOFILIA
Tipo:
- LEI
Número:
- 1383/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 03/11/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1383/2021-PMS, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES RESULTANTES DE PEDOFILIA.