LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Tipo:
- LEI
Número:
- 11.947
Exercício
- 2009
Data de Assinatura:
- 16/06/2009
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.