LEI Nº 1.621/2026-INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO (LEI JENIFE DO SOCORRO DE ALMEIDA DA SILVA)
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.621/2026
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 26/03/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui medidas de amparo às famílias das vítimas de feminicídio, e dá outras providências (Lei Jenife do Socorro de Almeida da Silva).