LEI Nº 1.607/2025 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.607/2025
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 17/10/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui a Semana Municipal da Agricultura familiar no município e Santana e dá outras providências.