LEI Nº 1.600/25 – DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS…

Dispõe sobre as normas que regulamentam a autorização e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de saneamento, pavimentação e/ou recapeamento das vias públicas, contidas no art. 4º, Inciso VII e VIII da Lei Complementar nº 058/2024-PMS, no âmbito do município de Santana, e dá outras providências.