LEI Nº 1.596/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.596/2025
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 06/10/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – CMDPD.