LEI Nº 1.577/2025 – INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.577/2025
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 28/05/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o selo empresa amiga da pessoa com deficiência no âmbito do município de Santana – PCD e dá outras providências.