LEI Nº 1.563/2025 – DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES – CONCIT
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.563/2025
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 17/04/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes – CONCIT e dá outras providências.