Lei nº 1.547/2024- Dispõe sobre a Contratação temporária

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos  do Inciso IX do art.37 da Constituição Federal, em observância ao art. 39, §3º, c/c art. 7º, Inciso IV, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências.