LEI Nº 1.544/2024 – INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.544/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 30/12/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui a revisão do Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do município de Santana.