LEI Nº 1.543/2024- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005-PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.543/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 30/12/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 725/2005-PMS, de 05 de dezembro de 2005 e dá outras providências.