Lei nº 1.540/2024 – Quitação de Precatórios
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.540/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 19/09/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências.