LEI Nº 1.527/2024 – REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.527/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 03/06/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no âmbito do município de Santana.