Lei nº 1.526/2024-PMS – Altera a Lei nº 1.304/2019, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista, motoboy e motofrete)

Altera dispositivos da Lei nº 1.304, de 28 de junho de 2019, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros -mototaxistas, serviço comunitário de rua- motoboy e transporte de mercadorias- motofrete.