LEI Nº 1.526/2024-PMS – ALTERA A LEI Nº 1.304/2019, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA, MOTOBOY E MOTOFRETE)

Altera dispositivos da Lei nº 1.304, de 28 de junho de 2019, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros -mototaxistas, serviço comunitário de rua- motoboy e transporte de mercadorias- motofrete.