Lei nº 1.500/2024 – Alteração do auxílio-alimentação dos vigias/garis

Altera o art. 2º da Lei nº 1.407, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação para os servidores ocupantes  dos cargos de vigia e gari, no âmbito do Poder Executivo do município de Santana, revoga a Lei nº 1470, de 03 de julho de 2023.