LEI Nº 1.475-A/2023 – ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS EM RUAS E AVENIDAS DE SANTANA
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.475-A/2023
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 22/08/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de raças notoriamente violentas em ruas e avenidas de Santana