LEI N°1.356/2021 – PMS – REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, de natureza contábil, bem como institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, no âmbito do Município de Santana, com fundamento na Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, revogando as Leis Municipais n° 797/2007, n°1.007/2013.