LEI N°1.632/2026 – PMS, ALTERA O ART. 5°, ART. 7º E ART. 12 DA LEI Nº 1.432, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE DE SANTANA.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.632
Exercício
- 2026
Data de Assinatura:
- 09/06/2026
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO