Lei n° 1492/2024 – PMS, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1492
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 01/04/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
‘Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.