LEI N° 1.592/25 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.592/25
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 30/09/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO