LEI N° 1.520-PROGRAMA DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.520
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 09/05/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o programa de incentivo a contratação de mulheres em situação de violência Doméstica e vítimas de escalpelamento no Município de Santana.