LEI N° 1.495/2024 – REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.495
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 01/02/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Santana/AP, revoga a Lei Municipal que menciona.