Prefeitura Municipal de Santana

Lei n° 1.494 – Regulamentação (eMulti)

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Regulamenta o incentivo financeiro federal para implantação, Custeio e Desempenho de Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), no Município de Santana -AP, nos termos da Portaria n° 635/2023, do Ministério da Saúde.