Prefeitura Municipal de Santana

Lei n° 1.493/2024 – Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes.

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Altera dispositivos da Lei n° 1.103, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar provisório de Crianças e Adolescentes.