LEI N° 1.492/2024_PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO.
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.492
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 01/04/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos.