Prefeitura Municipal de Santana

LEI N° 1.479/2023-PMS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/EDUCAÇÃO

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Altera dispositivos e o anexo I da Lei nº 1.391/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

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