LEI N° 1.479/2023-PMS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/EDUCAÇÃO
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.479/2023
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 29/09/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera dispositivos e o anexo I da Lei nº 1.391/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.