LEI N° 1.458, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.458
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 07/03/2023
Unidade Administrativa:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a nova composição e regulamentação do Conselho Municipal de Educação de Santana-CMES, revoga parcialmente a Lei n°366/1998-PMS e dá outras providências.