LEI Nº 1.406/2022 – ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.406
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 10/03/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1392/2021, sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal – DOM nº 1282 (10/03/22)