LEI N 1.402/2022-PMS – Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos
Tipo:
- LEI
Número:
- 1402/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 25/02/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da CF e no art. 4º, Inciso XI da Lei Orgânica do Município – DOM nº 1276 (25/02/22)