Lei Municipal nº 1.476/2023-PMS
Tipo:
- LEI
Número:
- 1476/2023-PMS
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 27/10/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 1476-PMS que dispõe sobre o procedimento para a instalação no município de Santana de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.