Prefeitura Municipal de Santana

Lei Municipal nº 1.476/2023-PMS

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Lei Municipal nº 1476-PMS que dispõe sobre o procedimento para a instalação no município de Santana de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.