LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2023 – DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR
Tipo:
- LEI
Número:
- 1476/2023-PMS
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 27/10/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 1476-PMS que dispõe sobre o procedimento para a instalação no município de Santana de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.