LEI Nº 1.425/2022- DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021
Tipo:
- LEI
Número:
- 1425/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 15/06/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Santana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a emenda constitucional nº 113, de 2021