Prefeitura Municipal de Santana

Lei Municipal nº 1425/2022-PMS

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Santana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a emenda constitucional n 113, de 2021