Lei Municipal nº 1425/2022-PMS
Tipo:
- LEI
Número:
- 1425/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 15/06/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Santana com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a emenda constitucional n 113, de 2021