LEI Nº 1413/2022 – INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Tipo:
- LEI
Número:
- 1413/2022
Exercício
- 2022
Data de Assinatura:
- 12/05/2022
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia