LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2024 – ALTERAÇÃO (PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO)
Tipo:
- LEI
Número:
- 1.534/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 25/06/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera o § 3º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.496, de 31 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a nova regulamentação do Programa Frente de Trabalho para auxílio social ao desempregado no município de Santana-AP.