LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2025 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 72/2025
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 27/08/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024 (Código Tributário Municipal de Santana) e dá outras providências.