LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES CIVIS
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 69/2025
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 29/04/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento base dos servidores públicos civis integrantes do Quadro de pessoal permanente do Grupo de Atividades de nível fundamental, Lei Complementar nº 047/2024 – PMS, do Grupo de Atividades de Infraestrutura, Lei Complementar nº 048/2024-PMS, do Grupo de Atividades Administrativas, Lei Complementar nº 021/2020-PMS, e do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Lei Complementar nº 017/2017-PMS, do Poder Executivo do município de Santana e dá outras providências.