LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2024 – ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015.
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- Complementar nº 61/2024
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 30/12/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Acrescenta, revoga dispositivos e altera os anexos II e III da Lei Complementar nº007/2015, de 29 de julho de 2015 e dá outras providências.