LEI COMPLEMENTAR N° 68/2025-PMS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA” – REFIS
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 68
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 29/04/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa do Município de Santana – REFIS, dispondo sobre o parcelamento e o desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF E TVS inscritos em dívida ativa ou não do Município de Santana – AP.