LEI COMPLEMENTAR N° 65/2025 – ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 65
Exercício
- 2025
Data de Assinatura:
- 29/04/2025
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera o Código Tributário Municipal para incluir o §6º no art. 504, vedando a compensação (encontro de contas) de valores devidos a título de COSIP.