Lei Complementar n° 051/24 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 017, de 28 de dezembro de 2017.
Tipo:
- LEI
Número:
- 051
Exercício
- 2024
Data de Assinatura:
- 26/04/2024
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 017, de 28 de dezembro de 2017.