LEI COMPLEMENTAR N° 042, DE 04 JULHO DE 2023.
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 042/2023
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 04/07/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Institui Programa de Refinanciamento da dívida ativa do Município de Santana – REIS, que dispõe sobre o parcelamento e desconto nas multas, juros dos débitos tributários e não tributários, IPTU, ISSQN, TFF e TVS inscritos em dívida ativa ou não do município e dá outras providências.