LEI COMPLEMENTAR 024/2021-PMS – REFORMA ADMINISTRATIVA PARCIAL
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 024/2021
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 12/11/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 024/2021-PMS, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E II DA LEI COMPLEMENTAR 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS