LEI 1360/2021-PMS – DOAÇÃO IMÓVEL DNIT
Tipo:
- LEI
Número:
- LEI 1360/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 10/05/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI 1360/2021-PMS, DE 10 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA A DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.