Prefeitura Municipal de Santana

LEI 1359/2021-PMS – PENALIDADES VACINAÇÃO COVID-19

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

LEI 1359/2021-PMS, DE 10 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.