LEI 1359/2021-PMS – PENALIDADES VACINAÇÃO COVID-19
Tipo:
- LEI
Número:
- LEI 1359/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 10/05/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI 1359/2021-PMS, DE 10 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.