Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023
Tipo:
- EMENDA
Número:
- 001
Exercício
- 2023
Data de Assinatura:
- 29/03/2023
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
Modifica a redação do art. 110 e acrescenta o art. 110-A da Lei Orgânica do município de Santana.