LEI COMPLEMENTAR 025/2021-PMS – REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS
Tipo:
- LEI COMPLEMENTAR
Número:
- 025/2021-PMS
Exercício
- 2021
Data de Assinatura:
- 06/12/2021
Unidade Administrativa:
- GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 025/2021-PMS, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O ART. 7 E ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 002 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS