DECRETO Nº0528 DE 24 DE MARÇO DE 2023 – GAB.PREF/PMS

REGULAMENTA O REGIME DE TRANSAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.