Prefeitura Municipal de Santana

DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Tipo:
Número:
Exercício
Data de Assinatura:
Unidade Administrativa:

Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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